Câmara Municipal de Araraquara

Data: 12/06/2001

Situação: Não especificado

Regime: Ordinário

Autoria: VERA LÚCIA SILVEIRA BOTTA FERRANTE

Assunto: seja oficiado ao senhor Prefeito Municipal, no sentido da fiscalização e providências enérgicas relativas à violação das as regras previstas pelo CONDEPHAT - Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado, as quais prescrevem que nenhuma obra poderá ser executada na área compreendida num raio de 300m em torno de qualquer edificação ou bens tombados, sem que tal projeto seja previamente aprovado pelo Conselhoa, assim como a necessidade de ser regulamentado e implantado o Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, articulado as diretrizes da Secretaria Municipal da Cultura.