Requerimento Nº 261/2001
Data: 21/05/2001
Processo: 57/2001
Protocolo: 00057/2001
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Autoria: RONALDO NAPELOSO
Assunto: Inclusão - Projeto de Lei nº 32/01 - Acrescenta dispositivos ao artigo 1º, da Lei nº 3.034, de 1º de março de 1984, modificada pela Lei nº 4.690 de 05 de junho de 1996, que dispõe sobre concessão de passe livre nos ônibus de transporte coletivo urbano, de modo a estabelecer a autorização dessa concessão a pessoas que comprovadamente estejam afastadas de seu local de trabalho por motivo de doença, mediante apresentação de atestado médico, independentemente da idade e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 23/05/2001 | 5,3 KB |