Requerimento Nº 121/2001
Data: 23/02/2001
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Autoria: VALDERICO JÓE
Assunto: seja oficiado ao Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo e aos Líderes das Bancadas dos Partidos Políticos com assento na referida Casa Legislativa, hipotecando o mais irrestrito apoio às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais do Estado de São Paulo, que pretendem alterar o artigo 258, da Constituição Estadual, passando a ter a seguinte redação:
"Artigo 258 - O Estado viabilizará o ensino especial em parceria com a comunidade, conveniando as escolas especializadas filantrópicas, através de pagamento "per capita";
"Parágrafo 1º - As Escolas a serem conveniadas deverão compor o sistema estadual de ensino previsto no artigo 235, incluindo as escolas especiais mantidas pelas entidades filantrópicas".
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 16/03/2001 | 7,7 KB |