Requerimento Nº 633/2000
Data: 18/09/2000
Processo: 282/2000
Protocolo: 00282/2000
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Autoria: VANILDO SANTOS TEIXEIRA TRINDADE
Assunto: Inclusão - Projeto de Lei nº 213/00 - Processo nº 282/00 - Introduz alteração no Anexo 2-B, da Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), de modo a estabelecer que os recuos mínimos para prédios acima de 02 (dois) pavimentos, ficam alterados para H/8 com mínimo de 3,00 metros e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 20/09/2000 | 5,1 KB |