Câmara Municipal de Araraquara

Data: 12/06/2000

Situação: Não especificado

Regime: Ordinário

Autoria: PAULO MARQUES

Assunto: seja oficiado ao senhor Prefeito Municipal, solicitando-lhe se digne informar à este legislativo se os loteamentos aprovados pelo Município, que estão sendo comercializados, localizados nas imediações do Aeroporto "Bartolomeu de Gusmão", desta cidade, obedeceram as exigências da Lei Municipal nº 5113, de 10 de dezembro de 1998, que dispõe sobre a proteção de Plano Básico de Zoneamento de Ruído, cuja Portaria nº 1141/GM5, de 08 de dezembro de 1987, que faz parte integrante da referida lei, em seu artigo 70, estabelece que não serão permitidos a implantação de inúmeras atividades, entre elas "Residencial", pois trata-se de lotes populares, que certamente deverão receber moradias.