Requerimento Nº 216/2000
Data: 11/04/2000
Processo: 102/2000
Protocolo: 00102/2000
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Autoria: MARIO JOEL MALARA
Assunto: Retirada e Arquivamento - Projeto de Lei nº 74/00 - Processo nº 102/00 - Autoriza a celebração de acordo com os devedores da dívida ativa, para efeito de compensar eventual crédito decorrente da restituição da Taxa de Iluminação Pública - TIP.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | .doc | 13/04/2000 | 4,4 KB |