Requerimento Nº 172/2000
Data: 27/03/2000
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Autoria: FLÁVIO FERRAZ DE CARVALHO
Assunto: seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara dos Deputados Federais e aos Líderes dos Partidos Políticos com assento no referido Legislativo Estadual, solicitando-lhes seja estudada a viabilidade da alteração do artigo 258 e respectiva inclusão de um único parágrafo, bem como a modificação do parágrafo 2º, no artigo 239 e finalmente a alteração do artigo 249, todos da Carta Magna Estadual.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 29/03/2000 | 7,9 KB |