Requerimento Nº 153/2000
Data: 27/03/2000
Processo: 79/2000
Protocolo: 00079/2000
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Autoria: JOSÉ ROBERTO CARDOZO
Assunto: Inclusão - Projeto de Lei nº 57/00 - Processo nº 79/00 - Estende aos conjuntos habitacionais, cuja área de construção de cada unidade, seja igual a 69,00 m2, os efeitos da Lei Municipal nº 4.778, de 14 de novembro de 1996, que isenta do pagamento de tributos a aprovação de projetos para as construções levadas a efeito através de programas oficiais da União, do Estado, do Município ou de cooperativas habitacionais.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 29/03/2000 | 4,6 KB |