Requerimento Nº 915/1999
Data: 13/12/1999
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Autoria: EDSON ANTONIO DA SILVA
Assunto: seja encaminhado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para que a mesma se posicione diante do Parecer nº 016085 da Procuradoria Geral do Estado, através da Procuradoria de Assistência Jurídica aos Municípios, versando sobre a legalidade da contratação de pessoal em caráter temporário de excepcional interesse público, conforme dispõe a Lei Municipal nº4.993 de 26/03/1998 e o Decreto Municipal nº 7.274 de 03/04/1998
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 27/12/1999 | 9,4 KB |