Requerimento Nº 805/1999
Data: 11/11/1999
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Autoria: PAULO MARQUES
Assunto: Inclusão - Projeto de Lei Complementar nº 09/99 - Processo nº 230/99 - Acrescenta parágrafo único ao artigo 88, da Lei Complementar nº 14, de 27 de novembro de 1996 (Código de Arborização Pública do Município de Araraquara), de modo a estabelecer que deverá ser comunicado o departamento competente da Prefeitura Municipal para proceder o complemento da poda no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 16/11/1999 | 4,7 KB |