Câmara Municipal de Araraquara

Data: 25/10/1999

Situação: Não especificado

Regime: Ordinário

Autoria: PAULO MARQUES

Assunto: Reinclusão - Projeto de Lei Complementar nº 02/99 - Processo nº 59/99 - Dá nova redação ao artigo 71, da Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997 (Código de Posturas do Município de Araraquara) e acrescenta-lhe um parágrafo, de modo a estabelecer que o animal que for capturado solto na zona urbana, deverá ser retirado pelo proprietário, no prazo máximo de 03 (três) dias e que o cão da raça "Pit Bull", que for capturado solto e recolhido pela Prefeitura, não será retirado se o mesmo não estiver cumprindo o artigo 74, do Código de Posturas.