Requerimento Nº 216/1999
Data: 15/04/1999
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Autoria: VANILDO SANTOS TEIXEIRA TRINDADE
Assunto: Inclusão - Projeto de Lei nº 68/99 - Processo nº 93/99 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), criando-se as Zona Especial de Comércio 1 - (ZEC-1) e a Zona Especial de Comércio 2 - (ZEC-2), e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 13/04/1999 | 4,5 KB |