Requerimento Nº 189/1999
Data: 26/03/1999
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Autoria: PAULO MARQUES
Assunto: seja oficiado ao senhor Prefeito Municipal, solicitando que seja cumprido o disposto no Artigo 255 da Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997. "Código de Posturas". Art. 255 - "É proibido o passeio de cães nas vias e logradouros públicos, exceto com o uso adequado de coleira, focinheira e guia, e conduzidos por pessoas com idade e força suficientes para controlar os movimentos dos animais"
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 20/12/1999 | 6 KB |