Requerimento Nº 155/1999
Data: 29/03/1999
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Autoria: ELIAS DAMUS
Assunto: Inclusão - Projeto de Lei nº 41/99 - Processo nº 53/99 - "Altera a Lei nº 3.157, de 26 de dezembro de 1984, que dispõe sobre condições para declarar entidades de utilidade pública, de modo a exigir também, como requisito para essa finalidade, o Certificado de registro no Conselho Municipal de Assistência Siocial, quando tratar-se de entidade dessa natureza.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 05/04/1999 | 4,5 KB |