Resposta ao Procedimento Legislativo Nº 9/2012
Data: 18/07/2012
Assunto: Resposta ao Diversos Nº 9/2012 - Ofício s/nº, protocolado em 12/06/2012, apresentado pelo senhor MARCELO HENRIQUE CATALANI, que tem a finalidade de apresentar projeto de lei de inciativa popular para emenda a Lei Orgânica do Município de Araraquara (LOMA), visando revogar o inciso V, do artigo 50 da LOMA e dando nova redação a seu parágrafo 1º, estabelecendo que o vereador eleito não poderá licenciar-se do mandato para ocupar ou exercer, a qualquer título, com ou sem remuneração, cargo de Secretário Municipal ou outro, de livre nomeação ou exoneração do Chefe do Poder Executivo, perante a Administração Pública direta, indireta ou fundacional, importanto a aceitação em renúncia tácita de seu mandato.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .tif | 01/08/2012 | 88,3 KB | |
| Arquivo 2 | .tif | 01/08/2012 | 64,7 KB | |
| Arquivo 3 | .tif | 01/08/2012 | 88,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Procedimento Legislativo Nº 9/2012 | 18/07/2012 | Ofício s/nº, protocolado em 12/06/2012, apresentado pelo senhor MARCELO HENRIQUE CATALANI, que tem a finalidade de apresentar projeto de lei de inciativa popular para emenda a Lei Orgânica do Município de Araraquara (LOMA), visando revogar o inciso V, do artigo 50 da LOMA e dando nova redação a seu parágrafo 1º, estabelecendo que o vereador eleito não poderá licenciar-se do mandato para ocupar ou exercer, a qualquer título, com ou sem remuneração, cargo de Secretário Municipal ou outro, de livre nomeação ou exoneração do Chefe do Poder Executivo, perante a Administração Pública direta, indireta ou fundacional, importanto a aceitação em renúncia tácita de seu mandato. |