Procedimento Legislativo Nº 9/2012
Data: 18/07/2012
Processo: 230/2012
Protocolo: 00230/2012
Situação: Não especificado
Autoria: CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA
Assunto: Ofício s/nº, protocolado em 12/06/2012, apresentado pelo senhor MARCELO HENRIQUE CATALANI, que tem a finalidade de apresentar projeto de lei de inciativa popular para emenda a Lei Orgânica do Município de Araraquara (LOMA), visando revogar o inciso V, do artigo 50 da LOMA e dando nova redação a seu parágrafo 1º, estabelecendo que o vereador eleito não poderá licenciar-se do mandato para ocupar ou exercer, a qualquer título, com ou sem remuneração, cargo de Secretário Municipal ou outro, de livre nomeação ou exoneração do Chefe do Poder Executivo, perante a Administração Pública direta, indireta ou fundacional, importanto a aceitação em renúncia tácita de seu mandato.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | .tif | 18/07/2012 | 315 KB |
Tramitações
Remetente: VEREADORES
Destinatário: VEREADORES
Envio: 18/07/2012 - Prazo: 18/07/2012
Complemento: VEREADORES
Resposta: 18/07/2012
Complemento: Parecer IBAM
Documento vinculado: Resposta ao Procedimento Legislativo Nº 9/2012
Remetente: VEREADORES
Destinatário: VEREADORES
Envio: 18/07/2012 - Prazo: 18/07/2012
Complemento: VEREADORES
Resposta: 18/07/2012
Complemento: Parecer CEPAM
Documento vinculado: Resposta ao Procedimento Legislativo Nº 9/2012
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Resposta ao Procedimento Legislativo Nº 9/2012 | 18/07/2012 | Resposta ao Diversos Nº 9/2012 - Ofício s/nº, protocolado em 12/06/2012, apresentado pelo senhor MARCELO HENRIQUE CATALANI, que tem a finalidade de apresentar projeto de lei de inciativa popular para emenda a Lei Orgânica do Município de Araraquara (LOMA), visando revogar o inciso V, do artigo 50 da LOMA e dando nova redação a seu parágrafo 1º, estabelecendo que o vereador eleito não poderá licenciar-se do mandato para ocupar ou exercer, a qualquer título, com ou sem remuneração, cargo de Secretário Municipal ou outro, de livre nomeação ou exoneração do Chefe do Poder Executivo, perante a Administração Pública direta, indireta ou fundacional, importanto a aceitação em renúncia tácita de seu mandato. | |
Resposta ao Procedimento Legislativo Nº 9/2012 | 18/07/2012 | Resposta ao Diversos Nº 9/2012 - Ofício s/nº, protocolado em 12/06/2012, apresentado pelo senhor MARCELO HENRIQUE CATALANI, que tem a finalidade de apresentar projeto de lei de inciativa popular para emenda a Lei Orgânica do Município de Araraquara (LOMA), visando revogar o inciso V, do artigo 50 da LOMA e dando nova redação a seu parágrafo 1º, estabelecendo que o vereador eleito não poderá licenciar-se do mandato para ocupar ou exercer, a qualquer título, com ou sem remuneração, cargo de Secretário Municipal ou outro, de livre nomeação ou exoneração do Chefe do Poder Executivo, perante a Administração Pública direta, indireta ou fundacional, importanto a aceitação em renúncia tácita de seu mandato. |