Câmara Municipal de Araraquara

Data: 03/03/2004

Processo: 47/2004

Protocolo: 00047/2004

Situação: Não especificado

Autoria: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

Assunto: Ofício C. CFA nº 275/2004 - TC - 000778/002/95 - de 18 de fevereiro de 2004. Encaminhando para as providências cabíveis, decisão do Tribunal Pleno e da Segunda Câmara, que negou provimento ao recurso ordinário em que é recorrente o ex-Prefeito Engº Roberto Massafera e julgou irregulares os termos aditivos, bem como ilegais as despesas decorrentes no que diz respeito ao contrato entre a Prefeitura Municipal e a Construfert Industria e Comércio Ltda, objetivando a locação de equipamentos, conservação de vias e logradouros públicos, bem como a prestação de serviços de limpeza pública.ENCAMINHADO AO 4º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA COMARCA DE ARARAQUARA EM 03/11/2004. COMUNICADO ATRAVÉS DE OFICIO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO EM 04/11/2004.