Procedimento Legislativo Nº 2/1999
Data: 15/03/1999
Processo: 186/1999
Situação: Não especificado
Autoria: SINDESP - SINDICATO DOS DETETIVES PARTICULARES
Assunto: Ref. Of. 1503-19/99 - Solicita a apresentação de Projeto de Lei, regulamentando a concessão de licença para instalação, localização e funcionamento dos escritórios de detetives particulares (pessoa física) e agências de investigações particulares e similares (pessoas jurídicas) e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 22/07/1999 | 571,5 KB |