Procedimento Legislativo Nº 247/1998
Data: 02/12/1998
Processo: 247/1998
Situação: Concluído
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 201/1998 - Autoriza o Departamento Autônomo de Água e Esgoto - DAAE, a abrir um crédito adicional, especial, até o limite de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), destinado a atender despesas com a transferência de numerário pela Autarquia à Prefeitura Municipal, para pagamento de salários dos servidores e os respectivos encargos sociais. LEI Nº 5.111, de 08/12/1998.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 5111 | 08/12/1998 | Fica o Departamento Autonomo de Agua e Esgoto - DAAE, atraves da Divisao de Financas, autorizado a abrir um Credito Adicional Especial. |