Procedimento Legislativo Nº 221/1998
Data: 06/11/1998
Processo: 221/1998
Situação: Concluído
Autoria: OMAR DE SOUZA, SILVA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 181/1998 - Acrescenta atividades comerciais (administração bancária, agência de turismo, casa de câmbio e vídeo locadora) no anexo da Lei nº 4.203 de 124 de julho de 1993, que criou a ZEC - Zona Especial do Comércio e dá outras providências. LEI Nº 5.109, de 03/12/1998.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 5109 | 03/12/1998 | Acrescenta atividades comerciais no anexo da Lei nº 4.203 de 14/07/93, que criou a ZEC - Zona Especial de Comercio e dá outras providências. |