Procedimento Legislativo Nº 83/1998
Data: 27/04/1998
Processo: 83/1998
Situação: Concluído
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 070/1998 - Revigora os efeitos da Lei nº 4856, de 03 de julho de 1997, que dispõe sobre a remissão de créditos tributários e dá outras providências. LEI Nº 5.020, de 21/05/1998, VETO PARCIAL - ACEITO.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 5020 | 21/05/1998 | Revigora os efeitos da Lei nº 4.856, de 03 de julho de 1997, que dispõe sobre a remissao de creditos tributarios e dá outras providências. |