Brasão

Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Data: 30/03/1998

Processo: 59/1998

Situação: Concluído

Autoria: JOSÉ ALBERTO GONÇALVES

Assunto: PROJETO DE LEI Nº 051/1998 - Dispõe sobre a aplicação do disposto na Lei nº 4.218, de 24 de agosto de 1993 (Indústria de Fundo de Quintal), às atividades comerciais e às atividades industriais e comerciais, instaladas em prédios ainda que não anexos às residências, com área inferior a 120,00 metros quadrados. LEI Nº 5.013, de 27/04/1998.


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Lei Ordinária Nº 5013 27/04/1998 Dispõe sobre a aplicação do disposto na Lei nº 4.218, de 24 de agosto de 1993 (Indústria de fundo de Quintal), às atividades comerciais e às atividades industriais e comerciais, instaladas em prédios ainda que não anexos às residências, com área inferior à 120,00 metros quadrados
Autoria: JOSÉ ALBERTO GONÇALVES

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