Procedimento Legislativo Nº 42/1998
Data: 17/03/1998
Processo: 42/1998
Situação: Concluído
Autoria: AMADOR PEREZ BANDEIRA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 036/1998 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento mensal à Câmara Municipal da relação das pessoas beneficiadas com o recebimento de leite e cestas básicas por parte da Secretaria Municipal da Promoção Social. LEI Nº 5.088, de 16/10/1998.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 5088 | 16/10/1998 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecer mensalmente à Camara Municipal, a relaçao das pessoas beneficiadas com o recebimento de leite e cestas basicas por parte da Secretaria Municipal da Promoçao Social. |