Procedimento Legislativo Nº 41/1998
Data: 16/03/1998
Processo: 41/1998
Situação: Concluído
Autoria: MÁRIO THUYOSI HOKAMA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 035/1998 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), de modo a estabelecer que na Avenida Napoleão Selmi-Dei, no trecho compreendido entre as Ruas Mariano Mingotti e Luiz Alberto, considerando ZEC - Zona Especial de Comércio, o recuo frontal passar a ser de 4,00 metros e o lateral de 2,00 metros, para edificações de até 03 pavimentos. LEI Nº 5.003, de 15/04/1998.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 5003 | 15/04/1998 | introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469, de 15 de junho de 1988 ( Normas para uso do solo urbano), de modo a estabelecer que na Avenida Napoleao Selmi Dei, no trecho compreendido enter as Ruas Mariano Migotti e Luiz Alberto, considerado ZEC - Zona Especial de comecio, o recuo frontal passa a ser de 4,00 metros e o lateral de 2,00 metros, para edificações de até 03 pavimentos. |