Procedimento Legislativo Nº 31/1998
Data: 03/02/1998
Processo: 31/1998
Situação: Concluído
Autoria: VANILDO SANTOS TEIXEIRA TRINDADE
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 026/1998 - Acrescentando a atividade comercial "Lanchonete e Choperia", no Anexo da Lei nº 4.203, de 14 de julho de 1993, que criou a ZEC- Zona Especial de Comércio. LEI Nº 5.009, de 20/04/1998.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 5009 | 20/04/1998 | Acrescentando a atividade comercial "Lanchonete e Choperia", no Anexo da Lei nº 4.203, de 14 de julho de 1993, que criou a ZEC - Zona Especial de Comércio. |