Procedimento Legislativo Nº 17/1998
Data: 16/02/1998
Processo: 17/1998
Situação: Concluído
Autoria: MARIO JOEL MALARA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 016/1998 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio junto ao Ministério da Educação e do Desporto, para a concessão de bolsas de estudos aos estudantes carentes matriculados no primeiro curso de graduação universitária, através do Programa de Crédito Educativo criado pela Lei Federal nº 8.436/92 e regulamentada pela Portaria nº 202/93, do mesmo Ministério e dá outras providências. LEI Nº 5.011, de 27/04/1998.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 5011 | 27/04/1998 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convenio junto ao Ministerio da Educaçao e do Desporto, para a concessao de bolsas de estudos aos estudantes carentes matriculados no primeiro curso de graduaçao universitaria, através do Programa de Credito Educativo criado pela Lei Federal nº 8.436/92 e regulamentada pela Portaria nº 202/93, do mesmo Ministerio e dá outras providências. |