Procedimento Legislativo Nº 264/1997
Data: 18/11/1997
Processo: 264/1997
Situação: Concluído
Autoria: MARIO JOEL MALARA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 182/1997 - Permite o embarque e desembarque pela mesma porta dos ônibus de transporte coletivo urbano dos usuários portadores de deficiência física e mental. LEI Nº 4.978, de 27/02/1998.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4978 | 27/02/1998 |
Permite o embarque e desembarque pela mesma porta dos onibus de transporte coletivo urbano, dos portadores de deficiencia fisica e mental. deficientes fisicos
Autoria: MARIO JOEL MALARA |