Procedimento Legislativo Nº 217/1997
Data: 25/09/1997
Processo: 217/1997
Situação: Concluído
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 165/1997 - Suspende pelo prazo de 01 (um) ano a Concessão de licença para o exercício de comércio ambulante, estabelecida na Seção II Capítulo I, composta dos artigos 4º e 9º e seus parágrafos e incisos, da Lei Municipal nº 4460, de 24 de março de 1995, que disciplina o Comércio ambulante no território do Município. LEI Nº 4.898, de 02/10/1997.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 4898 | 02/10/1997 | Suspende pelo prazo de 01 (um) ano a concessão de licença para o exercício de comercio ambulante, estabelecida na Seçao II - Capítulo I, composta dos artigos 4º a 9º e seus paragrafos e incisos, da Lei Municipal nº 4.460, de 24 de março de 1995, que disciplina o Comercio ambulante no território do Município. |