Procedimento Legislativo Nº 207/1997
Data: 22/09/1997
Processo: 207/1997
Situação: Concluído
Autoria: OMAR DE SOUZA, SILVA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 155/1997 - Dispondo sobre a não aplicação do disposto no inciso II, do artigo 1º, da Lei nº 3815, de 19 de dezembro de 1990, às áreas onde estão localizados os Distritos Industriais da sede do Município. LEI Nº 4.905, de 16/10/1997.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4905 | 10/10/1997 | Dispondo sobre a não aplicação do disposto no inciso II, do artigo 1º, da Lei nº 3.815, de 19 de dezembro de 1990, as areas onde estão localizados os Distritos Industriais da sede do Município. posto de gasolina |