Procedimento Legislativo Nº 131/1997
Data: 18/06/1997
Processo: 131/1997
Situação: Concluído
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 098/1997 - Dispõe sobre a remissão de créditos tributários lançados até o exercício de 1996, inclusive, provenientes de impostos, taxas e contribuições de melhorias e dá outras providências. LEI Nº 4.856, de 03/07/1997.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4856 | 03/07/1997 | Dispõe sobre a remissão de créditos Tributários lançados até o exercício de 1996, inclusive, provenientes de impostos, taxas e contribuições de melhorias e dá outras providências. |