Brasão

Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Data: 05/05/1997

Processo: 90/1997

Situação: Concluído

Autoria: MÁRIO THUYOSI HOKAMA

Assunto: PROJETO DE LEI Nº 071/1997 - Dispõe sobre recuo de divisa para os imóveis de até dois pavimentos, quando necessitar de vãos de iluminação e ventilação. LEI Nº 4.894, de 24/09/1997


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Lei Ordinária Nº 4894 24/09/1997 Dispõe sobre recuo de divisa para os imoveis de até dois pavimentos, quando necessitar de vao de iluminaçao e ventilaçao.

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