Procedimento Legislativo Nº 90/1997
Data: 05/05/1997
Processo: 90/1997
Situação: Concluído
Autoria: MÁRIO THUYOSI HOKAMA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 071/1997 - Dispõe sobre recuo de divisa para os imóveis de até dois pavimentos, quando necessitar de vãos de iluminação e ventilação. LEI Nº 4.894, de 24/09/1997
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4894 | 24/09/1997 | Dispõe sobre recuo de divisa para os imoveis de até dois pavimentos, quando necessitar de vao de iluminaçao e ventilaçao. |