Procedimento Legislativo Nº 54/1997
Data: 31/03/1997
Processo: 54/1997
Situação: Concluído
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 038/1997 - Suspende o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a concessão de licença para o exercício do comércio ambulante estabelecida na seção II - Capítulo I, composta dos artigos 4º e 9º, seus parágrafos e incisos, da Lei Municipal nº 4460, de 24 de março de 1995, que disciplina o comércio ambulante no território do Município. LEI Nº 4.805, de 02/04/1997.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4805 | 02/04/1997 |
Suspende pelo prazo de 180 (cento e oitenta ) dias, a concessão de licença para o exercício do comercio ambulante estabelecida na seção ll -Capítulo l, composta dos artigos 4º a 9º, seus parágrafos e incisos, da Lei Municipal nº 4460, de 24 de março de 1995, que disciplina o comércio ambulante no território do Município.
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA |