Procedimento Legislativo Nº 38/1997
Data: 04/03/1997
Processo: 38/1997
Situação: Concluído
Autoria: MARIO JOEL MALARA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 024/1997 - Dispõe sobre permissão a pessoas jurídicas ou físicas, para manutenção de praças e jardins municipais, sem qualquer ônus para o Município. LEI Nº 4.820, de 28/04/1997.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária nº 4820 | 28/04/1997 | Dispõe sobre permissão à pessoas jurídicas ou físicas, para manutenção de praças e jardins municipais, sem qualquer ônus para o município. (adoção de praça). |