Procedimento Legislativo Nº 259/1996
Data: 10/12/1996
Processo: 259/1996
Situação: Concluído
Autoria: ELIAS DAMUS
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 215/1996 - Suspende pelo prazo de 10 dias, a aplicação do Inciso III, da Lei nº 3815, de 19/12/1990, modificada pela Lei nº 4430, de 06/12/1994, que dispõe sobre a construção de postos de derivados de petróleo e álcool combustível. LEI Nº 4.793, de 16/12/1996.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4793 | 16/12/1996 |
Suspende pelo prazo de 10 dias, a aplicação dos incisos II e III, da lei nº 3.815, de 19/12/1990, modificada pela lei no. 4.430, de 06/12/1994, que dispoe sobre a construçao de postos de derivados de petroleo e alcool combustivel.
Autoria: ELIAS DAMUS |