Procedimento Legislativo Nº 243/1996
Data: 19/11/1996
Processo: 243/1996
Situação: Concluído
Autoria: PEDRO ANTONIO BAPTISTINI
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 202/1996 - Dispõe sobre alteração na Lei nº 3297, de 03/06/1986, modificada pela Lei nº 3469, de 15/06/1988 (Normas para uso do solo urbano) de modo a estabelecer que nos terrenos delimitados por duas vias públicas, o pavimento térreo deverá estar no máximo ao nível da via cota mais elevada e dá outras providências. LEI Nº 4.790, de 05/12/1996.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4790 | 05/12/1996 | Dispõe sobre alteração na lei no. 3297, de 03/06/1986 (Normas para uso do solo urbano), de modo a estabelecer que nos terrenos delimitados por 02(duas) vias públicas, o pavimento térreo deverá estar no máximo ao nível de cota mais elevada. |