Procedimento Legislativo Nº 184/1996
Data: 05/09/1996
Processo: 184/1996
Situação: Concluído
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 154/1996 - Institui isenção de tributos na aprovação de projetos para construção de conjuntos habitacionais e dá outras providências. LEI Nº 4.778, de 14/11/1996.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4778 | 14/11/1996 | Institui isenção de tributos na aprovação de projetos para a construção de conjuntos habitacionais e dá outras providências. |