Procedimento Legislativo Nº 171/1996
Data: 13/08/1996
Processo: 171/1996
Situação: Concluído
Autoria: PAULO MONTEIRO DE BARROS CARVALHO HOMEM
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 143/1996 - Considera documento hábil para obter a aprovação de projetos de construções residenciais, comerciais e industriais, a apresentação do contrato de compromisso de compra do terreno, independente de seu registro. VETO TOTAL ACEITO.