Procedimento Legislativo Nº 129/1996
Data: 19/06/1996
Processo: 129/1996
Situação: Concluído
Autoria: PEDRO ANTONIO BAPTISTINI
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 106/1996 - Dispõe sobre as alterações na Lei nº 3297, de 03/06/1986, modificada pela Lei nº 3469, de 15/06/1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZCM-1, a Avenida Rômulo Sgobbi, em toda a sua extensão, abrangendo o Setor I, do Jardim Roberto Selmi Dei, desta cidade. LEI Nº 4.713, de 26/08/1996.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4713 | 26/08/1996 | Dispõe sobre a alteração da lei no. 3297, de 03/06/1986 (Normas para uso do solo urbano), transformando em ZCM-1, a Avenida Romulo Sgobbi em toda a sua extensão, abrangendo o setor 1, do Jardim Roberto Selmi Dei, desta cidade. |