Procedimento Legislativo Nº 95/1996
Data: 14/05/1996
Processo: 95/1996
Situação: Concluído
Autoria: PEDRO ANTONIO BAPTISTINI
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 077/1996 - Institui no Município de Araraquara o "Programa SOS Mutuário", junto com o CODECON - Centro de Orientação e Defesa do Consumidor, com a finalidade de atender e defender os direitos de todos os mutuários do Sistema Financeiro da Habitação - SFH e dá outras providências. LEI Nº 4.693, de 18/06/1996.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Lei Ordinária nº 4693 | 18/06/1996 | Institui no Município de Araraquara o programa SOS MUTUÁRIO, junto ao CODECON - Centro de Orientação e Defesa do Consumidor, com a finalidade de atender e defender os direitos de todos os mutuários do sistema financeiro de habitação SFH e dá outras provid |