Procedimento Legislativo Nº 74/1996
Data: 17/03/1996
Processo: 74/1996
Situação: Concluído
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 059/1996 - Institui o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, instrumento de captação e aplicação de recursos, objetivando proporcionar condições financeiras e outros meios para financiamento das ações na área de assistência social e dá outras providências. LEI Nº 4.665, de 09/05/1996.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4665 | 09/05/1996 | Institui o Fundo Municipal de Assistência Social FMAS, instrumento de captação de aplicação de recursos, objetivando proporcionar condições financeiros e outros meios para financiamento das ações na área de assistência social e dá outras providências. |