Procedimento Legislativo Nº 55/1996
Data: 01/04/1996
Processo: 55/1996
Situação: Concluído
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 044/1996 - Dispõe sobre a suspensão dos efeitos da Lei nº 3369, de 15/07/1987, que dispõe sobre parcelamento do solo urbano ou loteamento pelo prazo de 180 dias. LEI Nº 4.640, de 02/04/1996.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4640 | 02/04/1996 | Dispondo sobre a suspensão dos efeitos da lei no. 3369, de 15/07/1987, que dispõe sobre parcelamento do solo urbano ou loteamentos pelo prazo de 30 (trinta) dias. |