Procedimento Legislativo Nº 32/1996
Data: 01/03/1996
Processo: 32/1996
Situação: Concluído
Autoria: JOSÉ SANTO PIFFER
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 023/1996 - Dá nova redação à alínea "c", do artigo 25, da Lei nº 4460, de 24/03/1995, que disciplina o comércio ambulante, no território do Município, de modo a estabelecer que o equipamento desmontável e removível não poderá exceder a 2 m de comprimento por 2 m de largura. LEI Nº 4.685, de 28/05/1996.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4685 | 28/05/1996 | Dá nova redação à alinea c do artigo 25, da lei nº 4.460, de 24/03/1995, que disciplina o comercio ambulante no território do Município, de modo a estabelecer que o equipamento desmontável e removível não poderá exceder 2,00 metros de comprimento por 1,0 metro de largura. |