Procedimento Legislativo Nº 19/1996
Data: 09/02/1996
Processo: 19/1996
Situação: Concluído
Autoria: OMAR DE SOUZA, SILVA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 015/1996 - Autoriza os Postos Revendedores de Derivados de Petróleo comercializar gás de cozinha e dá outras providências. LEI Nº 4.639, de 02/04/1996.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4639 | 02/04/1996 | Autoriza os postos revendedores de derivados de petróleo a comercializarem gas de cozinha, desde que apresentem as competentes apólices de seguros e dá outras providências. |