Procedimento Legislativo Nº 8/1996
Data: 22/01/1996
Processo: 8/1996
Situação: Concluído
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 006/1996 - Altera a redação do artigo 18, da Lei nº 4564, de 24/10/1995, que dispõe sobre o desenvolvimento de ações que objetivam o controle das populações animais, a prevenção e o controle das zoonoses no Município de Araraquara, de modo a estabelecer que os animais da espécie canina deverão ser anualmente registrados. LEI Nº 4.657, de 24/04/1996.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4657 | 24/04/1996 | Altera a redação do artigo 18, da lei no. 4.564, de 24/10/1995, que dispõe sobre o desenvolvimento de ações que objetivam o controle das populações animais, a prevenção e o controle das zoonoses no Município de Araraquara, de modo a estabelecer que os ani |