Procedimento Legislativo Nº 276/1995
Data: 11/12/1995
Processo: 276/1995
Situação: Concluído
Autoria: MÁRIO THUYOSI HOKAMA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 210/95 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03/06/1986, modificada pela Lei nº 3.469, de 15/06/1988 (normas para uso do solo urbano), transformando em ZCM-2, a Avenida São Francisco Xavier, desta cidade, em toda a sua extensão. LEI Nº 4.620, de 04/01/1996
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4620 | 04/01/1996 | Introduz alteração na Lei no. 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei no. 3.469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso de solo urbano), transformando em ZCM-2, a Avenida São Francisco Xavier, desta cidade, em toda a sua extensão. |