Procedimento Legislativo Nº 154/1995
Data: 30/06/1995
Processo: 154/1995
Situação: Concluído
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 114/95 - Estabelece isenções de impostos e taxas para construções de até 69,00m², e dá outras providências. LEI Nº 4.533, de 23/08/1995
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4533 | 23/08/1995 | Estabelece isenções de impostos e taxas para construções de até 69 m2, e da outras providências. |