Procedimento Legislativo Nº 121/1995
Data: 30/05/1995
Processo: 121/1995
Situação: Concluído
Autoria: PEDRO ANTONIO BAPTISTINI
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 87/95 - Dispõe sobre a alteração na Lei nº 3.369, de 15/06/1987, que trata do parcelamento do solo urbano, estabelecendo que o loteamento limitado por vias públicas oficiais, poderá ter seu perímetro fechado por muro cego ou vazado, gradil ou alambrado. LEI Nº 4.560, de 17/10/1995
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 4560 | 17/10/1995 | Dispõe sobre alteração da lei no. 3.369, de 15/06/1987, que trata do parcelamento do solo urbano, de modo a estabelecer que o loteamento limitado por vias públicas oficiais, poderá' ter o seu perímetro fechado, por muro cego e ou vazado, gradil e/ou alamb |