Procedimento Legislativo Nº 41/1995
Data: 02/03/1995
Processo: 41/1995
Situação: Concluído
Autoria: VANILDO SANTOS TEIXEIRA TRINDADE
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 33/95 - Dispõe sobre normas para implantação de condomínio horizontal residencial e dá outras providências. LEI Nº 4.519, de 13/07/1995
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4519 | 14/07/1995 | Dispõe sobre normas para implantação de condomínio horizontal residencial e dá outras providências. |