Procedimento Legislativo Nº 2/1995
Data: 20/01/1995
Processo: 2/1995
Situação: Concluído
Autoria: JOSÉ WELINGTON PINTO, Gerência de Gestão de Patrimônio e Serviços
Assunto: PETIÇÕES - Requerem a concessão dos benefícios (pensão) previstos no artigo 4º, da Lei Municipal nº 4.428, de 30/11/1994, que estabeleceu normas para cumprimento da Lei Estadual nº 8.816, de 07/06/1994, que extinguiu a Carteira de Previdência dos Vereadores e Prefeitos do Estado de São Paulo.