Procedimento Legislativo Nº 218/1994
Data: 05/11/1994
Processo: 218/1994
Situação: Concluído
Autoria: PEDRO ANTONIO BAPTISTINI
Assunto: Projeto de lei 165/94
Introduz alteração na lei 3369, de 15/07/87 (normas sobre parcelamento do solo urbano - loteamentos e desmembramentos) de modo a permitur nas Zr-2 os oloteamentos fechados tipo L-3 e os condomínios horizontais.
Lei nº 4448, de 27/12/94
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 4448 | 27/12/1994 | Introduz alteração na lei no. 3369, de 15/07/1987 (normas sobre parcelamento do solo urbano - loteamentos e desmembramentos) , de modo a permitir nas ZR-2 os loteamentos fechados tipo L-3 e os condomínios horizontais. |